O levantamento do IBGE também revelou que somente 28,3% das pessoas com deficiência em idade para trabalhar estão empregadas. Em comparação, esse número sobe para 66,3% entre as pessoas sem deficiência.
Outros dados também mostram que, mesmo com os avanços significativos trazidos pela Lei Nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, muitas vagas reservadas para PcDs ainda não são ocupadas. Os motivos são variados, mas incluem falta de acessibilidade e despreparo das empresas.
Por isso, empresas que desejam construir um ambiente realmente diverso precisam conhecer os direitos desse grupo. A seguir, vamos explicar a legislação que protege as pessoas com deficiência e mostrar como sua empresa pode garantir a inclusão no cotidiano. Confira!
A lei de cotas para PcDs
Como você viu, o Brasil possui uma lei que obriga empresas com mais de 99 funcionários a reservarem vagas para pessoas com deficiência. Essa é uma das principais legislações para a população com deficiência no país e hoje impacta boa parte das organizações. No artigo 89, a Lei Nº 8.213/1991 afirma que a proporção de PcDs deve ser:
- de 100 até 200 empregados – 2%;
- de 201 a 500 – 3%;
- de 501 a 1.000 – 4%;
- de 1.001 em diante – 5%.
Além disso, para ocupar uma vaga destinada à pessoa com deficiência, o profissional deve ter um laudo da deficiência, assinado por um médico do trabalho e que esteja de acordo com as definições da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A parte ruim, porém, é que a lei demorou muitos anos para ser regulamentada. Foi apenas no começo dos anos 2000 que as empresas passaram a ser fiscalizadas e, assim, começaram a implementar cotas para pessoas com deficiência.
Cobertura da lei
Em 2004, o Governo Federal publicou um decreto que passou a definir as formas de deficiência que são abarcadas pela lei. Segundo o documento, entende-se como pessoa com deficiência aquela que possui:
- Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais membros do corpo, como paraplegia, tetraplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, entre outras.
- Deficiência auditiva: perda auditiva nos dois ouvidos, parcial ou total;
- Deficiência visual: cegueira ou baixa visão;
- Deficiência mental: funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas que podem dificultar a comunicação, cuidado pessoal, interação social, desempenho acadêmico, entre outras habilidades.
- Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
- Transtorno do Espectro Autista: incluído depois, diz respeito a uma série de características que comprometem o comportamento social.
Direitos dentro das empresas
Infelizmente, ainda existem empresas que só prestam atenção aos direitos das pessoas com deficiência por causa da Lei de Cotas. Mas, mesmo que a oferta de vagas seja importante, existem vários outros deveres que as empresas também devem cumprir para a inclusão de PcDs.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado em 2015, é outro marco na defesa dessa população. A lei garante que PcDs sejam incluídos no mercado de trabalho de forma plena, com acessibilidade e oportunidades iguais. Na nova legislação, são abordados temas como acesso à educação profissional, aposentadoria e garantia de um ambiente de trabalho adequado.
Igualdade salarial
O Estatuto garante salários iguais para funções iguais. Isso significa que não pode haver discriminação entre diferentes profissionais que executam o mesmo serviço. Caso um PcD receba menos do que seus colegas para fazer o mesmo trabalho, a empresa pode ser processada e ter que pagar multas.
Estabilidade
Além disso, um profissional com deficiência só pode ser demitido caso a empresa contrate outro em condição semelhante. Por isso, PcDs têm certa estabilidade garantida, para evitar que a contratação seja apenas uma forma de burlar a lei.
Jornada reduzida
Caso seja necessário, pessoas com deficiência também têm direito a uma jornada de trabalho reduzida ou adaptada a sua condição. Esse é o único caso em que disparidades salariais são permitidas, mas devem corresponder à quantidade de horas trabalhadas pelo profissional.
Aposentadoria especial
A legislação previdenciária também garante o direito à aposentadoria para pessoas com deficiência. No caso de quem trabalhou com carteira assinada, é possível solicitar o benefício com tempo de serviço reduzido, dependendo do grau de deficiência. O tempo varia entre 25 e 33 anos de contribuição para homens e 20 e 28 para mulheres.
Além disso, PcDs podem se aposentar aos 60 (homens) e 55 (mulheres) anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que tenham contribuído por 15 anos, no mínimo.
Auxílio-inclusão
Entre os direitos das pessoas com deficiência também vale destacar o Auxílio Inclusão de até meio salário mínimo. Para receber, o valor, os requisitos incluem:
- receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou ter recebido nos cinco anos antes da solicitação;
- trabalhar com carteira assinada;
- ganhar até dois salários mínimos.
Ambiente de trabalho acessível
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que todos tenham acesso ao “trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Isso significa que as empresas têm o dever de promover um espaço com acessibilidade e todos os recursos necessários para que o profissional PcD execute sua função. Segundo a lei, isso inclui tecnologias, pessoas facilitadoras e outros tipos de apoio.
Garantindo os direitos
No entanto, construir um ambiente inclusivo vai muito além da legislação. É óbvio que essas normas foram criadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência no mercado, mas empresas comprometidas com a igualdade precisam ir além.
Hoje em dia, sabemos que a diversidade nas empresas significa mais criatividade, inovação e maior retenção de talentos. Porém, nada disso é alcançado se você não consegue oferecer uma experiência de trabalho confortável. Por isso, se a sua organização quer realmente promover um espaço acessível, precisa se preocupar com toda a jornada de PcDs dentro da equipe.
Preste atenção na acessibilidade
Mudanças estruturais e no escritório são as mais básicas e estão presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, você precisa garantir que as ferramentas de trabalho possam ser adaptadas às necessidades de PcDs na equipe.
Combata o capacitismo
Mas as alterações materiais são apenas o primeiro passo. Transformar a cultura organizacional para combater o capacitismo é tão importante quanto a acessibilidade. Dessa forma, você pode garantir que toda a equipe esteja pronta para acolher pessoas com deficiência e apoiá-la sempre que preciso.
Eduque a equipe
Para isso, você pode apostar em treinamentos, oficinas e outras atividades que conscientizem o time sobre o preconceito contra PcDs e por que esse comportamento é tão nocivo. Lembre-se também que essas ações devem ser constantes e não apenas quando colaboradores com deficiência entrarem.
Cuidado com os comentários preconceituosos
Tome cuidado, no entanto, para não cair em outro extremo e começar a tratar pessoas com deficiência como “exemplos de superação”. Esse tipo de comentário, mesmo que bem intencionado, reproduz uma lógica condescendente, que deixa muitos PcDs desconfortáveis.
Essas foram apenas algumas dicas para garantir os direitos das pessoas com deficiência nas empresas. Aproveite e leia também: Como fazer a inclusão de PcDs no ambiente de trabalho.
