A legislação é bem mais ampla e abrange temas como inclusão escolar, benefícios previdenciários e direitos à cultura, lazer, esporte e trabalho. Sua aprovação marcou uma mudança importante na forma como a deficiência é vista juridicamente.
No texto da lei, essas condições deixaram de ser vistas de forma estática e puramente biológica. Agora, a deficiência é entendida a partir da interação entre fatores físicos, mentais, intelectuais e sensoriais dos indivíduos com as barreiras impostas pela sociedade. Nos estudos sobre deficiência, essa noção é chamada de modelo social da deficiência.
Na prática, isso significa deixar de lado ideias preconceituosas e estigmatizantes sobre pessoas com deficiência. Mas como isso impacta as empresas? Neste texto, vamos explicar o que é a Lei de Inclusão Social, como funciona e como a sua empresa pode se adequar para promover um ambiente mais diverso e igualitário. Boa leitura!
Como funciona
A Lei de Inclusão Social também é chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência e foi sancionada em 2015. Depois de um período de adaptação, a lei entrou em vigor no início de 2016 e estabeleceu uma série de direitos para a população PcD no Brasil, que hoje passa de 17,3 milhões de pessoas. Quando o assunto é trabalho, a nova legislação estabeleceu uma série de obrigações para empresas e órgãos públicos.
Obrigações
Seguindo as leis trabalhistas, o Estatuto reforça que funções iguais devem receber os mesmos salários. Então a nova lei impede que pessoas com deficiência recebam menos do que aquelas que não possuem nenhuma condição.
Além disso, a legislação impede qualquer discriminação contra PcDs: seja no recrutamento, contratação ou permanência no emprego. O texto reforça que as empresas devem garantir condições de trabalho adaptadas à condição do profissional e proporcionar oportunidades de ascensão na organização.
Isso significa que todos os softwares e demais ferramentas necessárias ao trabalho devem ser acessíveis e, quando for preciso, a pessoa com deficiência deve ser assistida para exercer suas funções. Em paralelo, a lei afirma que PcDs têm direito a participar de treinamentos e capacitações, assim como qualquer outra pessoa colaboradora, para aprimorar seu trabalho.
Ou seja, a Lei de Inclusão Social não garante apenas que pessoas com deficiência sejam contratadas. Seu objetivo é ir além e fazer com que esse grupo seja realmente incluído nas empresas e tenha oportunidades iguais de se desenvolver junto com a equipe.
Auxílio-inclusão
Outra mudança importante trazida pelo Estatuto é a implementação do auxílio-inclusão, oferecido para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa é uma forma de garantir que PcDs possam ingressar no mercado de trabalho sem medo de perder o direito ao benefício.
Assim, quem se encaixa nos requisitos pode receber o auxílio de meio salário mínimo. Para isso, a pessoa deve ser beneficiária do BPC (ou ter sido nos últimos cinco anos), trabalhar com carteira assinada e ganhar até dois salários mínimos.
Multas e penalidades
Empresas que não cumprem a Lei de Inclusão Social podem ser penalizadas pela Justiça. Hoje, a lei não estabelece o valor das multas que podem ser aplicadas às organizações infratoras. O montante é calculado pelo Juiz da ação, que vai avaliar o prejuízo causado pela discriminação.
Além disso, a legislação impõe pena de reclusão e multa para indivíduos que discriminarem PcDs por causa de sua deficiência. A pena para quem praticar, induzir ou incitar o preconceito é de um a três anos de reclusão, mais multa.
Sua importância
Hoje, PcDs são cerca de 8% da população brasileira. Mesmo assim, ainda há grandes obstáculos para a sua participação no mercado de trabalho. Segundo o IBGE, apenas 28,3% das pessoas com deficiência estão empregadas. Sendo que esse número sobe para 66,3% entre aqueles que não têm nenhuma condição.
Além disso, mesmo com a Lei de Cotas, que obriga empresas a reservarem vagas para PcDs, faltam candidatos. De acordo com o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, 47% das posições disponíveis hoje não estão ocupadas.
Mas se engana quem acredita que isso ocorre por falta de interesse. Na verdade, o maior culpado é o preconceito. Ainda há muitas empresas que limitam o acesso aos processos seletivos ou então oferecem apenas vagas com salários mais baixos. Sem pensar na inclusão em todos níveis da organização.
Como se adequar
Por isso, é muito importante que sua empresa esteja comprometida com a Lei de Inclusão Social. Mais do que cumprir um número mínimo de pessoas com deficiência na equipe, é fundamental construir uma cultura que valorize a diversidade. Hoje, sabemos que equipes diversas são mais criativas, inovadoras e produtivas. Então separamos a seguir algumas dicas que vão ajudar você a construir uma organização mais inclusiva.
Pense em recrutamento inclusivo
O recrutamento inclusivo é uma forma de seleção aberta a candidatos de todos os grupos minorizados. Não se trata, necessariamente, de oferecer vagas exclusivas ou de ações afirmativas. Mas sim de garantir que todas as etapas do processo sejam acessíveis, independentemente da deficiência do candidato.
Mude a cultura
Sua empresa está aberta para a diversidade? Essa é uma etapa muito importante para garantir que todos os profissionais se sintam acolhidos no time.
A inclusão de PcDs não se trata apenas de mudanças estruturais na sede ou nas ferramentas. Ainda que essas etapas sejam fundamentais, é preciso que todo o time esteja engajado para recepcionar bem profissionais com deficiência. Para isso, é importante construir uma cultura organizacional que valorize a diversidade e a inclusão, com treinamentos e outras ações de educação constante.
Ofereça um plano de carreira
Por fim, é muito importante que a sua empresa ofereça oportunidades de crescimento para colaboradores com deficiência. Muitas vezes, a organização limita o desenvolvimento desses profissionais, por acreditar que eles não seriam capazes de ocupar outras funções.
Então, se você quer construir um ambiente realmente inclusivo, deve ter um plano de carreira com oportunidades iguais a todos os profissionais da equipe, independentemente de qualquer marcador social.
Se você não sabe como fazer isso, não se preocupe. Contar com a ajuda de especialistas, por exemplo, pode auxiliar no processo. Entenda como funciona o trabalho de uma consultoria de diversidade e veja como esse serviço pode contribuir com a sua organização!
